A publicação no
site do CNMP incentiva acompanhar a tramitação acerca da criação de projetos,
acréscimos e alterações em leis e decretos pelo poder legislativo
federal. O link de acesso é http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/Publicacoes/documentos/Agenda_Legislativa_2016_WEB.pdf
São 28 páginas que trazem uma ficha de acompanhamento de
Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL), composta por
assunto, autor, última tramitação, situação e o posicionamento de rejeição ou
de aprovação.
Trata-se de um
material de interesse institucional e também de interesse público, sendo também
um modelo para acompanhar outros poderes.
Texto: Cecília de Paiva/MPMS