Foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta segunda-feira, 14 de maio, páginas 13 a 20, a Resolução CNMP nº 187/2018, que institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). A proposta foi aprovada, por unanimidade, em 24 de abril, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2018.
A proposta foi relatada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e apresentada pelos conselheiros Lauro Machado (em destaque, na foto) e Dermeval Farias, respectivamente, presidente e vice-presidente da UNCMP.
A Resolução CNMP nº 187/2018 estabelece as disposições gerais, as competências, as atribuições, a organização administrativa, as despesas e receitas da UNCMP, além das diretrizes para os conteúdos programáticos dos cursos do Ministério Público e as disposições finais e transitórias.
De acordo com a resolução, são diretrizes da UNCMP: a cooperação intra e interinstitucional; o alinhamento aos objetivos estratégicos; e a racionalização e otimização dos recursos em formação e capacitação, com ênfase no ensino a distância.
O texto estabelece que compete à UNCMP regulamentar, por meio de diretrizes gerais, os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento dos membros e dos servidores do Ministério Público, respeitada a autonomia pedagógica das escolas institucionais de cada ramo do Ministério Público brasileiro; e organizar cursos, seminários, pesquisas e similares, diretamente ou em parceria e convênio com instituições e órgãos da mesma natureza.
O regimento interno determina, também, que, entre outras, são atribuições da UNCMP: definir as diretrizes gerais para a formação e o aperfeiçoamento de membros e servidores do Ministério Público; promover a fiscalização e o controle dos cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento dos membros e dos servidores do Ministério Público, respeitada a autonomia pedagógica das escolas institucionais de cada ramo do Ministério Público brasileiro; promover a cooperação com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino, pesquisa e extensão; e incentivar o intercâmbio entre o Ministério Público brasileiro e o de outros países.
A UNCMP, criada por meio da Resolução CNMP 146/2016, é vinculada ao CNMP e voltada para a regulamentação de cursos oficiais e para o aperfeiçoamento de membros e servidores do MP brasileiro.
Processo: 1.00145/2018-47 (proposição).
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