Resolução CNMP 205/2019 foi publicada em dezembro de 2019 e entra em vigência em meados de março deste ano. A medida estabelece padrões de excelência na prestação dos serviços que envolvam atendimento ao público e traz repercussões tecnológicas, procedimentais e estratégicas no atendimento presencial nas Ouvidorias de MP; no atendimento por Promotor e Procurador de Justiça e nos atendimentos eletrônico, telefônico e por via postal e urnas dos MPs. As unidades do Ministério Público ainda estão dentro do prazo para promover as devidas adequações.
CNMP define Política Nacional de Atendimento ao Público pelas unidades do Ministério Público brasileiro
