A pedido do Ouvidoria Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP) indicou o Presidente do Colegiado, Dr. Héverton Alves de Aguiar, Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, para ser um dos integrantes de um Grupo de Trabalho cujo objetivo é promover discussões e estudos sobre a proposta do anteprojeto de Lei “Anticrime”, que hoje tramita na Câmara Legislativa Federal (PL882/2019), bem como elaborar uma Nota Técnica que será encaminhada ao relator da PL na Câmara Legislativa, a qual servirá de vetor, se necessário, para futuras normatizações do tema no âmbito das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro e Ouvidoria Nacional.
O Projeto de Lei “Anticrime” apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propõe alterações na legislação penal, tais como introdução da figura do “informante do bem” na Lei 13.608/18, item XIX do projeto, com expressa menção às ouvidorias e seus procedimentos e fluxos de trabalho.
Considerando essa alteração da Lei 13.608/18, cujo intuito é alargar o rol de entes sujeitos às proposições da mencionada norma e implementar Ouvidorias ou unidades de correição pelos entes para recebimento de informações relativas a crimes contra a administração público, ilícitos administrativos ou a ações ou omissões lesivas ao interesse pública, a Ouvidoria Nacional do MP decidiu criar o grupo de trabalho, sob a coordenação da Membro Colaboradora Rose Meire Cyrillo e três conselheiros indicados pelo CNOMP. Também vão integrar o Grupo de Trabalho pelo CNOMP, a Ouvidora do Ministério Público do Estado do Maranhão, Rita de Cassia Maia Baptista, e o Ouvidor do Ministério Público do Estado do Acre, Jayme Henrique Ferreira.
Fonte: MPRO