O presidente do CNOMP e Ouvidor do MPMS, Olavo Monteiro Mascarenhas, e a conselheira e Ouvidora do MPMG, Ruth Lies Scholte Carvalho, terão reunião nesta segunda-feira (22/08), em Belo
Horizonte, com o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do Projeto de Lei
Substitutivo, PLS, nº 439/1999, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Na
ocasião, serão entregues uma nota técnica e um parecer produzidos por meio de
uma comissão do CNOMP, criada para acompanhar projetos legislativos. São
contribuições relacionadas às prerrogativas afetas aos trabalhos das Ouvidorias
do Ministério Público brasileiro, visando garantir a constitucionalidade
do projeto, nas adequações à realidade das instituições públicas.
O
PLS nº 439/1999 tem por objeto substituir o Projeto de Lei nº 6.953-A/2002, que
“Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos,
prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União”,
conforme consta em seu enunciado.
Texto:
Cecília de Paiva
Foto:
Agência Senado