A atuação do Ministério Público do Trabalho tem como foco a defesa de direitos e interesses coletivos garantidos por lei aos trabalhadores em geral, excluindo-se apenas os trabalhadores autônomos e servidores estatutários. Entretanto, a instituição pode agir, em situações excepcionais, na defesa de interesses e direitos individuais decorrentes das relações de trabalho, quando se tratar de criança ou adolescente, pessoas com incapacidade física ou mental e dos indígenas.
Para defender os trabalhadores, o MPT atua por via judicial e extrajudicial, podendo para tanto: instaurar inquéritos civis para investigar fatos; firmar acordos extrajudiciais entre as partes envolvidas; ingressar com ações civis públicas, ações civis coletivas etc e, por fim, atuar como fiscal da lei, intervindo em processos em que há interesse público envolvido a ser protegido.
OBS: em relação a servidores estatutários, o MPT pode atuar apenas quando o caso configurar assédio moral organizacional.
São metas específicas da atuação do MPT:
Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho;
Combater o assédio moral nas relações de trabalho;
Erradicar o trabalho escravo degradante;
Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente;
Garantir o meio ambiente do trabalho adequado;
Eliminar as fraudes trabalhistas;
Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho;
Proteger o trabalho portuário e aquaviário;
Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública;
Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores.
Para denúncias ao MPT: https://mpt.mp.br/
Mas, atenção: Quando a infração trata de um direito ou interesse individual do trabalhador, sem repercussão social ou coletiva, esse deve procurar a ajuda de um advogado particular (caso posso pagá-lo) ou atendimento na Defensoria Pública da União (DPU): https://www.dpu.def.br/fale-conosco ou em núcleos especializados (da OAB, entre outros) em atendimentos gratuitos.